AREsp 2492504 - ACORDAO

Parties: Embargante/recorrente: JOAQUIM JOSE DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos Recebidos Como Agravo Interno E Não Conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Economia Processual, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 204/stj, Tema 1105/stj, Honorários Advocatícios, Juros De Mora

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Economia Processual Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

JOAQUIM JOSE DOS SANTOS

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos Recebidos Como Agravo Interno E Não Conhecidos

Legal Issues

1 Cabimento de recebimento de embargos de declaração como agravo interno
2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC