AREsp 2434633 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; além disso, os fundamentos do acórdão não foram impugnados no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e a controvérsia sobre a aplicação da TR foi tratada como divergência jurisprudencial resolvida pelo Tema 810/STF, autorizando a aplicação da Súmula 343/STF e afastando o cabimento da ação rescisória por decadência (art. 525, § 12, CPC/2015).

Parties
Embargante: SEBASTIÃO CARLOS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Decadência, Correção Monetária, Súmulas STF, Tema 810/stf
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Ação Rescisória Decadência Correção Monetária Súmulas STF Tema 810/stf

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO CARLOS GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Aplicação da Súmula 343/STF diante de divergência jurisprudencial sobre a TR
  3. 3 Decadência prevista no art. 525, § 12, do CPC/2015 para a propositura da ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; além disso, os fundamentos do acórdão não foram impugnados no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e a controvérsia sobre a aplicação da TR foi tratada como divergência jurisprudencial resolvida pelo Tema 810/STF, autorizando a aplicação da Súmula 343/STF e afastando o cabimento da ação rescisória por decadência (art. 525, § 12, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.