REsp 1960693 - DECISAO

REsp 1960693 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão expôs fundamentos suficientes e congruentes, aplicou a Lei n. 14.230/21 reconhecendo a atipicidade da conduta fundamentada na violação genérica aos princípios da Administração Pública e, por isso, declarou insubsistente a pretensão condenatória, não havendo vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicação Da Lei N. 14.230/21, Art. 11 Da Lei N. 8.429/92, Competência Da Justiça Federal, Interesse De Agir, Dolo Genérico, Princípios Da Administração Pública
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicação Da Lei N. 14.230/21 Art. 11 Da Lei N. 8.429/92 Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Embargados

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna entre fundamentos e conclusão do acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/21 a processos em curso
  3. 3 Tipicidade de conduta por violação genérica aos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei n. 8.429/92)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão expôs fundamentos suficientes e congruentes, aplicou a Lei n. 14.230/21 reconhecendo a atipicidade da conduta fundamentada na violação genérica aos princípios da Administração Pública e, por isso, declarou insubsistente a pretensão condenatória, não havendo vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.