AREsp 2844442 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, o Recurso Especial era inadequado por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática sem exaurimento da instância, conforme a Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ, e o tribunal entendeu que o julgador não estava obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes.

Parties
Embargante: ROGERIO MELO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Esgotamento Da Instância, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Esgotamento Da Instância Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

ROGERIO MELO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicabilidade do art. 5º e do art. 139, inciso VI, do CPC
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante do esgotamento da instância e da Súmula 281 do STF
  3. 3 obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, o Recurso Especial era inadequado por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática sem exaurimento da instância, conforme a Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ, e o tribunal entendeu que o julgador não estava obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)