REsp 1874161 - DECISAO

REsp 1874161 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios alegados no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou a controvérsia, concluiu pela existência de construção em APP (casa de veraneio) em desacordo com a legislação ambiental, aplicou a orientação consolidada (Súmula n. 613/STJ) e dispôs de fundamentação suficiente, de modo que os embargos não se prestam a rediscutir o mérito nem a suprir mera dissidência com o resultado.

Parties
Embargante: MARIO YUKIO MATUSAIKI; Recorrentes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 613/stj, Áreas De Preservação Permanente (app), Resolução CONAMA 369/2006, Lei N. 12.651/2012 (novo Código Florestal), Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Ambiental Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 613/stj Áreas De Preservação Permanente (app) Resolução CONAMA 369/2006 Lei N. 12.651/2012 (novo Código Florestal) Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

MARIO YUKIO MATUSAIKI

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, obscuridade e contradição na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade da Resolução CONAMA 369/2006 frente ao Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012)
  3. 3 incidência da Súmula n. 613/STJ quanto à impossibilidade de direito adquirido que gere prejuízo ao meio ambiente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios alegados no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou a controvérsia, concluiu pela existência de construção em APP (casa de veraneio) em desacordo com a legislação ambiental, aplicou a orientação consolidada (Súmula n. 613/STJ) e dispôs de fundamentação suficiente, de modo que os embargos não se prestam a rediscutir o mérito nem a suprir mera dissidência com o resultado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.