AREsp 2848629 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência processual para conhecimento do agravo, configurando preclusão da pretensão de rediscutir matéria já decidida; advertiu-se ainda sobre multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão, Protelatoriedade
Direito Processual Civil Recursos Especiais Processo De Conhecimento Embargos De Declaração Prequestionamento Preclusão Protelatoriedade

Case Brief

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Parties

BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 obrigações de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (interposição do agravo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência processual para conhecimento do agravo, configurando preclusão da pretensão de rediscutir matéria já decidida; advertiu-se ainda sobre multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.