HC 990349 - DECISAO

HC 990349 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer vício vinculadamente admissível (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) nos termos do art. 619 do CPP; portanto, não preenchem os requisitos de admissibilidade, e não é cabível o uso dos embargos para obter habeas corpus de ofício como forma de burlar o recurso próprio.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Habeas Corpus) / Embargos Opostos; Não Conhecidos
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Livramento Condicional, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Admissibilidade Recursal Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Habeas Corpus) / Embargos Opostos; Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de suprir recurso próprio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer vício vinculadamente admissível (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) nos termos do art. 619 do CPP; portanto, não preenchem os requisitos de admissibilidade, e não é cabível o uso dos embargos para obter habeas corpus de ofício como forma de burlar o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.