AREsp 2829650 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: o recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento das vias ordinárias, uma vez que foi interposto contra decisão monocrática sem interposição de agravo interno, e embargos de declaração apreciados pelo colegiado não substituem o julgamento por órgão colegiado da questão controvertida na origem; assim, não houve apreciação do mérito da gratuidade por falta de pressupostos de admissibilidade.

Parties
Embargante: EDUARDO GRANZOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Quanto Ao Não Conhecimento De Recurso Especial Por Falta De Exaurimento Das Vias Ordinárias
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 281 Do STF, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Exaurimento Das Vias Ordinárias Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 281 Do STF Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EDUARDO GRANZOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Quanto Ao Não Conhecimento De Recurso Especial Por Falta De Exaurimento Das Vias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à comprovação da hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Se houve ou não exaurimento das vias ordinárias antes da interposição do recurso especial
  3. 3 Se embargos de declaração apreciados pelo órgão colegiado satisfazem o requisito de julgamento por colegiado da matéria controvertida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: o recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento das vias ordinárias, uma vez que foi interposto contra decisão monocrática sem interposição de agravo interno, e embargos de declaração apreciados pelo colegiado não substituem o julgamento por órgão colegiado da questão controvertida na origem; assim, não houve apreciação do mérito da gratuidade por falta de pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuras alegações manifestamente protelatórias (art. 1.026, § 2º, do CPC)