AREsp 2841073 - DECISAO

AREsp 2841073 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, limitaram-se a reiterar o mérito do Recurso Especial e não enfrentaram a incidência da Súmula n. 284/STF ao não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados; ademais, o mérito restou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais de admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Embargante: HUMBERTO BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Progressão De Regime, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Progressão De Regime Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HUMBERTO BRANDAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  3. 3 Precedência do exame dos pressupostos recursais (admissibilidade) sobre o exame de mérito do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, limitaram-se a reiterar o mérito do Recurso Especial e não enfrentaram a incidência da Súmula n. 284/STF ao não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados; ademais, o mérito restou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.