REsp 2203924 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por não reconhecer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o acórdão enfrentou as questões necessárias e os embargos buscavam rediscussão de fundamentos e reexame do mérito, providência vedada pela natureza dos embargos e pela jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Embargante: CRETA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decidido
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
CRETA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Obrigatoriedade de enfrentamento, pelo julgador, apenas dos argumentos aptos a infirmar a conclusão (art. 489 do CPC)
- 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para sanar nulidades vs. vedação para revisão de mérito
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por não reconhecer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o acórdão enfrentou as questões necessárias e os embargos buscavam rediscussão de fundamentos e reexame do mérito, providência vedada pela natureza dos embargos e pela jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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