REsp 2188835 - DECISAO

REsp 2188835 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; o tribunal entendeu que os pedidos de produção de prova da embargante foram atendidos e que não havia necessidade de novos esclarecimentos; além disso, a eventual revisão das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 357, § 1º, Cpc/2015, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Saneamento, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 357, § 1º, Cpc/2015 Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Saneamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao dever de fundamentação analítica
  2. 2 necessidade de participação da parte na fase de saneamento do processo
  3. 3 alegada violação do contraditório e da ampla defesa em razão do indeferimento do pedido de ajustes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; o tribunal entendeu que os pedidos de produção de prova da embargante foram atendidos e que não havia necessidade de novos esclarecimentos; além disso, a eventual revisão das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.