AREsp 2800777 - DECISAO

AREsp 2800777 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; especificamente, a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à impossibilidade de debate de violação a dispositivo infralegal e à aplicação da Súmula 7/STJ, além de se aplicar os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão em decisão judicial
  2. 2 Exigência de impugnação específica nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de discutir violação a dispositivo infralegal por recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; especificamente, a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à impossibilidade de debate de violação a dispositivo infralegal e à aplicação da Súmula 7/STJ, além de se aplicar os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.