AREsp 2539555 - DECISAO

AREsp 2539555 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentando as questões essenciais; o art. 815 do CPC não ampara a tese relativa às obrigações de pagar, de modo que não houve omissão a ser sanada; e a deficiência de fundamentação do recurso especial justificou a aplicação da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: BRF S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes (multa Diária), Honorários Advocatícios, Intimação/citação, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Embargos De Declaração Astreintes (multa Diária) Honorários Advocatícios Intimação/citação Omissão E Fundamentação Judicial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BRF S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão sobre a aplicação do art. 815 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de intimação/citação pessoal do devedor para cobrança de multa por inadimplemento de obrigação de pagar

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentando as questões essenciais; o art. 815 do CPC não ampara a tese relativa às obrigações de pagar, de modo que não houve omissão a ser sanada; e a deficiência de fundamentação do recurso especial justificou a aplicação da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se