AREsp 2830397 - DECISAO

AREsp 2830397 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir da intimação em 29/11/2024, não se tornando tempestivo com base nas alegadas portarias ou no recesso, e a dispensa prevista no art.1.017, §5º do CPC não se aplica ao recurso dirigido ao STJ; ademais, a regularização da representação processual não foi efetuada no prazo dado pela Corte.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Recesso Forense E Suspensão De Prazos (art.220 Cpc), Contagem De Prazo (art.219 E Art.216 Cpc), Representação Processual, Processo Eletrônico (art.1.017, §5º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Recesso Forense E Suspensão De Prazos (art.220 Cpc) Contagem De Prazo (art.219 E Art.216 Cpc) Representação Processual Processo Eletrônico (art.1.017, §5º Cpc)

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Efeito da suspensão de prazos prevista no art.220 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da dispensa de juntada de documentos em sede de recurso ao STJ (art.1.017, §5º CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir da intimação em 29/11/2024, não se tornando tempestivo com base nas alegadas portarias ou no recesso, e a dispensa prevista no art.1.017, §5º do CPC não se aplica ao recurso dirigido ao STJ; ademais, a regularização da representação processual não foi efetuada no prazo dado pela Corte.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso os próximos embargos sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)