AREsp 2812120 - DECISAO

AREsp 2812120 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, porque a decisão impugnada fundamentou que as alegações da embargante eram insuficientes para impugnar o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial, citando jurisprudência que exige demonstração específica e cotejo entre o acórdão recorrido e a tese suscitada para afastar o óbice da Súmula 7; assim, não há vício formal e os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição e obscuridade em acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração específica de que não se exige reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, porque a decisão impugnada fundamentou que as alegações da embargante eram insuficientes para impugnar o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial, citando jurisprudência que exige demonstração específica e cotejo entre o acórdão recorrido e a tese suscitada para afastar o óbice da Súmula 7; assim, não há vício formal e os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.