HC 987419 - DECISAO

HC 987419 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão a ser sanada: não há ilegalidade flagrante a autorizar atuação de ofício do julgador e a decisão atacada aplicou adequadamente o direito ao caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opõem Se Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Erro Material, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Erro Material Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opõem Se Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao exame de flagrante ilegalidade
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses do art. 619 do CPP e para sanar erro material
  3. 3 Faculdade do julgador de reconhecer de ofício ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão a ser sanada: não há ilegalidade flagrante a autorizar atuação de ofício do julgador e a decisão atacada aplicou adequadamente o direito ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.