AREsp 2768712 - DECISAO

AREsp 2768712 - DECISAO

Parties
Embargante: ALBENIZ SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Exaurimento De Instância, ISS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Exaurimento De Instância ISS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral

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Parties

ALBENIZ SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade no julgado
  2. 2 exaurimento de instância e pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS