AREsp 2820535 - DECISAO

AREsp 2820535 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no julgado: o Recurso Especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados, exigência prevista na Súmula 284/STF, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o mérito não pode ser apreciado; portanto não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Precisa De Dispositivos Legais, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Precisa De Dispositivos Legais Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na análise dos fundamentos recursais
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do Recurso Especial (indicação precisa de dispositivos federais)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no julgado: o Recurso Especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados, exigência prevista na Súmula 284/STF, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o mérito não pode ser apreciado; portanto não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).