REsp 2200510 - DECISAO

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Não houve omissão a ser suprida: o acórdão observou orientação jurisprudencial consolidada, limitou-se ao decote do excesso executado sem autorizar substituição do título, e não ultrapassou juízo de admissibilidade, de modo que os embargos, que visam sanar vícios formais do decisum, não são cabíveis para rediscutir fundamentos ou o mérito da decisão; portanto os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Substituição De Certidão De Dívida Ativa, Extinção Da Execução Fiscal, Fundamentação Das Decisões, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Substituição De Certidão De Dívida Ativa Extinção Da Execução Fiscal Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à aplicação do art. 2º, §8, da Lei nº 6.830/1980 e art. 203 do CTN
  2. 2 Se a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa (CDA) enseja extinção da execução fiscal
  3. 3 Se houve omissão do acórdão ao não enfrentar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser suprida: o acórdão observou orientação jurisprudencial consolidada, limitou-se ao decote do excesso executado sem autorizar substituição do título, e não ultrapassou juízo de admissibilidade, de modo que os embargos, que visam sanar vícios formais do decisum, não são cabíveis para rediscutir fundamentos ou o mérito da decisão; portanto os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.