AREsp 2822719 - DECISAO

AREsp 2822719 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; incide a Súmula n. 284/STF uma vez que a parte não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados na petição do Recurso Especial (tendo-os mencionado apenas no agravo), e os requisitos do recurso especial devem estar preenchidos no ato de sua interposição, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à indicação precisa dos dispositivos federais no Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de suprimento de omissão por Embargos de Declaração quando a matéria foi alegada apenas em Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do Recurso Especial exigidos no momento da interposição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; incide a Súmula n. 284/STF uma vez que a parte não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados na petição do Recurso Especial (tendo-os mencionado apenas no agravo), e os requisitos do recurso especial devem estar preenchidos no ato de sua interposição, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Publique-se