AREsp 1831884 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida; e a reavaliação dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a orientação da Súmula 735/STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Princípio Da Prevenção
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Súmula 7/stj Súmula 735/stf Princípio Da Prevenção

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do princípio da prevenção
  2. 2 omissão quanto ao risco de perecimento da duna e urgência da tutela requerida
  3. 3 possibilidade de reapreciação de matéria de tutela de urgência em recurso especial (Súmulas 735/STF e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida; e a reavaliação dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a orientação da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.