AREsp 2723552 - ACORDAO

AREsp 2723552 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (preclusão quanto à impugnação apenas no âmbito do agravo interno), sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: MULT"LOG LOCACOES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA (MULT"LOG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MULT"LOG LOCACOES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA (MULT"LOG)

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Requisitos para afastamento da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (preclusão quanto à impugnação apenas no âmbito do agravo interno), sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão agravada.