AREsp 2675219 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi suficientemente fundamentada, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que autoriza, por analogia, a aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, tornando incabível o acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a mera discordância com o julgado configura omissão ou outro vício processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi suficientemente fundamentada, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que autoriza, por analogia, a aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, tornando incabível o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.