AREsp 2869973 - DECISAO

AREsp 2869973 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e art. 21-E, inciso V do RISTJ, o que prejudicou o exame de mérito por falta de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: EUGENIO JIMENEZ ARESTEGUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Citação Postal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Citação Postal Admissibilidade De Recurso Súmula 282/stf

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Parties

EUGENIO JIMENEZ ARESTEGUI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial?
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 248, § 4º do CPC quanto à validade da citação postal em condomínio enquanto o réu estava fora do país

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e art. 21-E, inciso V do RISTJ, o que prejudicou o exame de mérito por falta de pressupostos recursais.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.