HC 991094 - DECISAO

HC 991094 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum atacado; o recurso traduz mero inconformismo com o indeferimento liminar do habeas corpus e a matéria foi devidamente fundamentada, razão pela qual os embargos não são cabíveis para rediscutir a causa.

Parties
Embargante: DANIEL JESUS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inconformismo, Art. 619 Do CPP, Art. 21 E, IV Do Regimento Interno Do STJ
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Parties

DANIEL JESUS DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de indeferimento liminar de habeas corpus
  2. 2 Se a alegação de hierarquia do Presidente do STJ sobre a 5ª Turma configura omissão ou vício apontável em embargos de declaração
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum que prejudique a defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum atacado; o recurso traduz mero inconformismo com o indeferimento liminar do habeas corpus e a matéria foi devidamente fundamentada, razão pela qual os embargos não são cabíveis para rediscutir a causa.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.