AREsp 2870080 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em particular a incidência da Súmula 7/STJ, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a incidência da Súmula 182/STJ; advertiu-se a parte sobre multa de 2% por reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: FABIO MANELLA PELLEGRINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Impugnação Específica
Processual Civil Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

FABIO MANELLA PELLEGRINE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em particular a incidência da Súmula 7/STJ, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a incidência da Súmula 182/STJ; advertiu-se a parte sobre multa de 2% por reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa