AREsp 2838929 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), as questões constitucionais são inadequadas ao Recurso Especial, e o mérito ficou prejudicado pela falta de preenchimento dos pressupostos recursais, de modo que não cabia o reexame pelo Tribunal.

Parties
Embargante: SILVANA APARECIDA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Litigância De Má Fé Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SILVANA APARECIDA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição em acórdão
  2. 2 indicação precisa de dispositivos de lei federal como requisito de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 inadmissibilidade de exame de questões constitucionais no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), as questões constitucionais são inadequadas ao Recurso Especial, e o mérito ficou prejudicado pela falta de preenchimento dos pressupostos recursais, de modo que não cabia o reexame pelo Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).