AREsp 2767490 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido abordou de modo claro e fundamentado as questões suscitadas, tendo reconhecido a aplicação do prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 à pretensão de desconstituição da exoneração, caracterizada como ato único cujo termo inicial é a data do desligamento; portanto não há omissão a ser suprida, e o descontentamento com os fundamentos escolhidos pelo Tribunal a quo não autoriza oposição de embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Do Fundo De Direito, Ato Administrativo, Exoneração De Servidor Público, Imprescritibilidade, Autotutela
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Do Fundo De Direito Ato Administrativo Exoneração De Servidor Público Imprescritibilidade Autotutela

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à imprescritibilidade da ação
  2. 2 Possibilidade de anulação de atos administrativos em qualquer tempo vs. prescrição
  3. 3 Aplicação do Decreto nº 20.910/1932 ao prazo prescricional quinquenal para ação de reintegração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido abordou de modo claro e fundamentado as questões suscitadas, tendo reconhecido a aplicação do prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 à pretensão de desconstituição da exoneração, caracterizada como ato único cujo termo inicial é a data do desligamento; portanto não há omissão a ser suprida, e o descontentamento com os fundamentos escolhidos pelo Tribunal a quo não autoriza oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.