AREsp 2850140 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (aplicação da Súmula 284/STF), razão pela qual o mérito não poderia ser examinado e não houve omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: IMOBILIÁRIA IRMÃOS NOGUEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Adjudicação Compulsória, Dissídio Jurisprudencial, Pressupostos De Admissibilidade
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Parties

IMOBILIÁRIA IRMÃOS NOGUEIRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (aplicação da Súmula 284/STF), razão pela qual o mérito não poderia ser examinado e não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)