AREsp 2829856 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, tornando incabível a via dos embargos e justificando advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Momento adequado para impugnação é o agravo em recurso especial, implicando preclusão se feita posteriormente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, tornando incabível a via dos embargos e justificando advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).