AREsp 2858108 - DECISAO

AREsp 2858108 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, requisito necessário para afastar o óbice; assim, os embargos de declaração não poderiam suprir matéria que deveria ter sido discutida no agravo, razão pela qual são rejeitados e a parte é advertida sobre possível multa por reiteração.

Parties
Embargante: FRANCISCO RANGEL EFFTING; Embargante: EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO RANGEL EFFTING

Embargante

EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada na decisão
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, requisito necessário para afastar o óbice; assim, os embargos de declaração não poderiam suprir matéria que deveria ter sido discutida no agravo, razão pela qual são rejeitados e a parte é advertida sobre possível multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.