AREsp 2848861 - DECISAO

AREsp 2848861 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), sendo essa impugnação o momento adequado e imprescindível para evitar a preclusão, motivo pelo qual os aclaratórios não sanam o vício invocado.

Parties
Embargante: LOJAO DOS MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 5/stj Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LOJAO DOS MOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), sendo essa impugnação o momento adequado e imprescindível para evitar a preclusão, motivo pelo qual os aclaratórios não sanam o vício invocado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).