EAREsp 2747107 - DECISAO

EAREsp 2747107 - DECISAO

Afastou-se a pena de deserção porque a parte embargante requereu justiça gratuita e apresentou tempestivamente documentos comprobatórios; entretanto manteve-se o não conhecimento dos Embargos de Divergência porque foram interpostos contra decisão monocrática, vedados pelo art. 1.043 do CPC e pelo art. 266 do RISTJ, exigindo-se acórdão de órgão fracionário para aquele recurso.

Parties
Embargante: ELAINE CRISTINA DE FARIA FERREIRA; Embargante: IRAN CARLOS FERREIRA; Embargado: PARTE EMBARGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos; afastada a pena de deserção e deferido o pedido de justiça gratuita apenas para o processamento do recurso de Embargos de Divergência; mantido o não conhecimento do recurso por ser interposto contra decisão monocrática.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Decisão Monocrática, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Justiça Gratuita Deserção Preparo Decisão Monocrática Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELAINE CRISTINA DE FARIA FERREIRA

Embargante

IRAN CARLOS FERREIRA

Embargante

PARTE EMBARGADA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de justiça gratuita
  2. 2 deserção em razão de preparo irregular
  3. 3 admissibilidade dos embargos de divergência contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Afastou-se a pena de deserção porque a parte embargante requereu justiça gratuita e apresentou tempestivamente documentos comprobatórios; entretanto manteve-se o não conhecimento dos Embargos de Divergência porque foram interpostos contra decisão monocrática, vedados pelo art. 1.043 do CPC e pelo art. 266 do RISTJ, exigindo-se acórdão de órgão fracionário para aquele recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos; afastada a pena de deserção e deferido o pedido de justiça gratuita apenas para o processamento do recurso de Embargos de Divergência; mantido o não conhecimento do recurso por ser interposto contra decisão monocrática.

Orders

  • Acolho parcialmente os Embargos de Declaração para afastar a pena de deserção aplicada ao recurso de Embargos de Divergência.
  • Defiro o pedido de justiça gratuita exclusivamente para o processamento do recurso de Embargos de Divergência.