RMS 75166 - DECISAO

RMS 75166 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada era clara quanto à improcedência/impugnação do recurso ordinário por ausência de prova pré-constituída do requisito de antiguidade e/ou pela inapetência do recurso devido à incidência de súmula que impediu exame de mérito, de modo que não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: KATIANE FERREIRA MACIEL SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Promoção De Praças, Aplicação Da Lei N. 4.044/2014
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Omissão Promoção De Praças Aplicação Da Lei N. 4.044/2014

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Parties

KATIANE FERREIRA MACIEL SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise dos arts. 14, 15 e 19 da Lei n. 4.044/2014
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso é inadmissível por aplicação da Súmula n.7/STJ
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída do requisito de antiguidade para concessão de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada era clara quanto à improcedência/impugnação do recurso ordinário por ausência de prova pré-constituída do requisito de antiguidade e/ou pela inapetência do recurso devido à incidência de súmula que impediu exame de mérito, de modo que não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.