REsp 2138682 - DECISAO

REsp 2138682 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão referia-se ao mérito do recurso especial, que não ultrapassou o juízo de admissibilidade; os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito ou para suprir aquilo que é consequência do juízo de inadmissibilidade, e o acórdão embargado enfrentou as questões necessárias nos termos do art. 489 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE MARCELO FELIPE DE HOLLANDA CAVALCANTI; Embargante: ANNA THEREZA SILVA RIBEIRO HOLLANDA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Súmula 7, Súmula 182
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Omissão Art. 1.022 CPC Art. 489 CPC +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE MARCELO FELIPE DE HOLLANDA CAVALCANTI

Embargante

ANNA THEREZA SILVA RIBEIRO HOLLANDA CAVALCANTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Se a ausência de pronunciamento sobre o mérito em razão do juízo de admissibilidade configura omissão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão referia-se ao mérito do recurso especial, que não ultrapassou o juízo de admissibilidade; os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito ou para suprir aquilo que é consequência do juízo de inadmissibilidade, e o acórdão embargado enfrentou as questões necessárias nos termos do art. 489 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intime-se.