HC 990592 - DECISAO

HC 990592 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento e não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade capazes de autorizar os embargos nos termos do art. 619 do CPP; a decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente e a matéria foi apreciada pela Corte.

Parties
Embargante: MARCELO GOMES STEVANATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 619 Do CPP

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Parties

MARCELO GOMES STEVANATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a juntada do documento que demonstra a decretação da prisão em 18/12/2024 configuraria irregularidade sanável que justificasse acolhimento dos embargos
  3. 3 Se os embargos foram manejados apenas como expressão de mero inconformismo com o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento e não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade capazes de autorizar os embargos nos termos do art. 619 do CPP; a decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente e a matéria foi apreciada pela Corte.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.