AREsp 2588159 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão de matéria já apreciada e por não haver omissão capaz de ser sanada; alterar a sucumbência implicaria revolver questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: J FERNANDES CONSTRUTORA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Art. 85 §§10 E 11 Cpc/2015, Art. 86 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Art. 85 §§10 E 11 Cpc/2015 Art. 86 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

J FERNANDES CONSTRUTORA LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão de matéria já apreciada e por não haver omissão capaz de ser sanada; alterar a sucumbência implicaria revolver questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.