AREsp 2554308 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do entendimento do Tema n. 339 do STF; a parte não impugnou especificamente, nas razões próprias, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e, em paralelo, aplicou-se o Tema n. 181 do STF para reconhecer ausência de repercussão geral sobre a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; logo, não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado, havendo mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação de decisões (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF para determinar ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do entendimento do Tema n. 339 do STF; a parte não impugnou especificamente, nas razões próprias, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e, em paralelo, aplicou-se o Tema n. 181 do STF para reconhecer ausência de repercussão geral sobre a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; logo, não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado, havendo mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.