AREsp 2814008 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recorrente não juntou a cadeia de procuração/substabelecimento ao interpor o recurso e não regularizou dentro do prazo após intimação, incidindo preclusão; e a dispensa do art. 1017, §5º do CPC não se estende ao STJ, exigindo juntada ao recorrer a esta Corte.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1017, § 5º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Preclusão Agravo Em Recurso Especial Art. 1017, § 5º Do CPC

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1017, §5º do CPC aos recursos interpostos ao STJ
  3. 3 Necessidade de juntada da cadeia de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recorrente não juntou a cadeia de procuração/substabelecimento ao interpor o recurso e não regularizou dentro do prazo após intimação, incidindo preclusão; e a dispensa do art. 1017, §5º do CPC não se estende ao STJ, exigindo juntada ao recorrer a esta Corte.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)