AREsp 2374266 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as alegações consistiam em tentativa de rediscussão do mérito e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; configurado o caráter protelatório dos terceiros embargos, foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Terceiros Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Terceiros embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Caráter Protelatório, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Caráter Protelatório Admissibilidade Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Terceiros Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caráter protelatório de embargos de declaração sucessivos
  3. 3 Imposição de multa com base no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as alegações consistiam em tentativa de rediscussão do mérito e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; configurado o caráter protelatório dos terceiros embargos, foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Terceiros embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.