AREsp 2842190 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o decisum condicionou claramente a majoração de honorários à prévia fixação pelas instâncias de origem, observou enunciado e jurisprudência aplicáveis e previu que, se couber, serão observados os efeitos da gratuidade de justiça nos termos do art. 98, § 3º do CPC, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: FIALHO E NASCIMENTO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Suspensão Da Exigibilidade, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Suspensão Da Exigibilidade Omissão

Case Brief

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Parties

FIALHO E NASCIMENTO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre suspensão da exigibilidade das obrigações de sucumbência em razão da gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do art. 98, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o decisum condicionou claramente a majoração de honorários à prévia fixação pelas instâncias de origem, observou enunciado e jurisprudência aplicáveis e previu que, se couber, serão observados os efeitos da gratuidade de justiça nos termos do art. 98, § 3º do CPC, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)