AREsp 2847832 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no decisum: o recurso impugnado não foi conhecido por deserção em razão da inércia da parte após o indeferimento da gratuidade de justiça e da falta de recolhimento do preparo dentro do prazo legal, o que impediu o exame do mérito; assim, não se configura vício sanável por embargos de declaração.

Parties: Embargante: HABG MÓVEIS LTDA; Embargante: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Bem De Família, Admissibilidade Recursal

Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Bem De Família Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

HABG MÓVEIS LTDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

1 omissão quanto à proteção do bem de família
2 comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
3 aplicação dos arts. 99 e 101 do CPC sobre regularização do preparo e consequências da inércia (deserção)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)