AREsp 2840375 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; o equívoco do peticionamento em processo diverso é responsabilidade da parte e acarreta a intempestividade do agravo quando a juntada correta ocorre após o decurso do prazo; adicionalmente, a competência para o julgamento do agravo em recurso especial cabe ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo sanável a questão por meio de embargos de declaração perante este órgão.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Competência, Precedentes
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Competência Precedentes

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é tempestivo quando inicialmente protocolado em processo diverso
  2. 2 Se embargos de declaração podem sanar vício de protocolo e tempestividade
  3. 3 Limites da competência do tribunal a quo para análise do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; o equívoco do peticionamento em processo diverso é responsabilidade da parte e acarreta a intempestividade do agravo quando a juntada correta ocorre após o decurso do prazo; adicionalmente, a competência para o julgamento do agravo em recurso especial cabe ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo sanável a questão por meio de embargos de declaração perante este órgão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)