AREsp 2843872 - DECISAO
Acolher os embargos de declaração e atribuir-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, determinando a distribuição dos autos.
- Parties
- Embargante: NOEMIA DOS SANTOS BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Case Brief
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Parties
NOEMIA DOS SANTOS BARROS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
- 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
Acolher os embargos de declaração e atribuir-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, determinando a distribuição dos autos.
Court Disposition
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Orders
- Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
- Tornar sem efeito a decisão embargada
Full Case Text
Judgment text and source record
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