AREsp 2838281 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exige o Regimento Interno do STJ e a jurisprudência, e a alegação genérica relativa à Súmula 7 é insuficiente para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: ROSELI BENEDITA FISCHER PECCININI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROSELI BENEDITA FISCHER PECCININI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exige o Regimento Interno do STJ e a jurisprudência, e a alegação genérica relativa à Súmula 7 é insuficiente para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).