REsp 2184640 - DECISAO

REsp 2184640 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada porque o acórdão recorrente não debateu a tese suscitada, caracterizando falta de prequestionamento, de modo que incide a Súmula 211/STJ. O prequestionamento ficto não foi demonstrado, pois não foi indicada, no mesmo recurso, violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, a análise pretendida da Resolução CNSP n. 348/2017 não é adequada na via do recurso especial por não constituir lei federal ou tratado nos termos do art. 105, III, CF. Constatado erro material, foi determinada sua correção sem alterar o mérito da decisão (embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL E Tributário. RECURSO Especial. MANDADO DE Segurança. Isenção. / Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 211/stj, Erro Material, Resolução CNSP 348/2017, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 211/stj Erro Material +2 more

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL E Tributário. RECURSO Especial. MANDADO DE Segurança. Isenção. / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Prequestionamento e sua exigência para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque o acórdão recorrente não debateu a tese suscitada, caracterizando falta de prequestionamento, de modo que incide a Súmula 211/STJ. O prequestionamento ficto não foi demonstrado, pois não foi indicada, no mesmo recurso, violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, a análise pretendida da Resolução CNSP n. 348/2017 não é adequada na via do recurso especial por não constituir lei federal ou tratado nos termos do art. 105, III, CF. Constatado erro material, foi determinada sua correção sem alterar o mérito da decisão (embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes).