AREsp 2808351 - DECISAO

AREsp 2808351 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as razões do Agravo em Recurso Especial eram genéricas e não demonstraram que o entendimento aplicado pelo acórdão recorrido não estava pacificado, tampouco que os precedentes invocados eram inapplicáveis, de modo que não houve omissão na decisão exigida pelo art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489, § 1º do CPC; aplicou-se também o óbice da Súmula n. 182/STJ ao não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: JOSÉ ARLINDO CUSTÓDIO DE CASTRO; Embargada: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Honorários Sucumbenciais Omissão Fundamentação Judicial

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Parties

JOSÉ ARLINDO CUSTÓDIO DE CASTRO

Embargante

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao enfrentamento das razões do Agravo em Recurso Especial relativas à Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, § 1º do CPC/2015 quanto à necessidade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as razões do Agravo em Recurso Especial eram genéricas e não demonstraram que o entendimento aplicado pelo acórdão recorrido não estava pacificado, tampouco que os precedentes invocados eram inapplicáveis, de modo que não houve omissão na decisão exigida pelo art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489, § 1º do CPC; aplicou-se também o óbice da Súmula n. 182/STJ ao não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.