HC 781103 - DECISAO

HC 781103 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os pontos suscitados foram direta ou indirectamente apreciados na decisão embargada; a correição parcial foi indevidamente fundamentada por ter sido dirigida ao juízo a quo; e, embora a condenação tenha transitado em julgado em 08/4/2022, a certificação ocorreu em 19/4/2022, data em que o advogado já havia se recuperado e ainda dispunha de prazo adicional de dez dias para manifestar-se, inexistindo, assim, omissão, contradição ou obscuridade que justificassem os embargos, os quais configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO DA SILVA LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Correição Parcial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Correição Parcial

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Parties

CARLOS AUGUSTO DA SILVA LISBOA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os pontos suscitados foram direta ou indirectamente apreciados na decisão embargada; a correição parcial foi indevidamente fundamentada por ter sido dirigida ao juízo a quo; e, embora a condenação tenha transitado em julgado em 08/4/2022, a certificação ocorreu em 19/4/2022, data em que o advogado já havia se recuperado e ainda dispunha de prazo adicional de dez dias para manifestar-se, inexistindo, assim, omissão, contradição ou obscuridade que justificassem os embargos, os quais configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Conheço, mas rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.