AREsp 2667450 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tema 1.169/STJ não foi objeto de análise pela instância de origem, razão pela qual não cabe devolver os autos ao tribunal de origem; a matéria decisiva do recurso especial restringiu‑se à definição do recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo, sendo aplicáveis precedentes do STJ que consideram o agravo de instrumento o recurso adequado e classificam a interposição de apelação como erro grosseiro; por fim, os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de...

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Cabível Contra Decisão De Liquidação, Tema 1.169/stj, Fungibilidade Recursal, Omissão E Prequestionamento, Vedação À Decisão Surpresa
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Cabível Contra Decisão De Liquidação Tema 1.169/stj Fungibilidade Recursal Omissão E Prequestionamento Vedação À Decisão Surpresa

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo
  2. 2 Pedido de devolução dos autos à instância de origem em razão de pendência do Tema 1.169/STJ
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tema 1.169/STJ não foi objeto de análise pela instância de origem, razão pela qual não cabe devolver os autos ao tribunal de origem; a matéria decisiva do recurso especial restringiu‑se à definição do recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo, sendo aplicáveis precedentes do STJ que consideram o agravo de instrumento o recurso adequado e classificam a interposição de apelação como erro grosseiro; por fim, os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados