AREsp 2821415 - DECISAO

AREsp 2821415 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e súmula 518/STJ), matéria que deveria ter sido atacada no agravo, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para suprir tal vício. Foi advertida a parte embargante de que reiterar o expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: FABIO DELGADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição E Obscuridade, Embargos Protelares
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão, Contradição E Obscuridade +1 more

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Parties

FABIO DELGADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar vício apontado na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigência regimental
  3. 3 Se os embargos configuram oposição protelatória sujeita a multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e súmula 518/STJ), matéria que deveria ter sido atacada no agravo, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para suprir tal vício. Foi advertida a parte embargante de que reiterar o expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.